Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PERDA DE FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (URGÊNCIA)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 | Matéria para ordem do dia | 07/05/2026
Observação