Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais por meio de motocicletas no âmbito do Município de Chã Grande/PE e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 | Matéria para expediente do dia | 10/05/2026
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