Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026
AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO DO FUNDEF, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO ENTRE OS BENEFICIADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 | Matéria para expediente do dia | 07/05/2026
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