Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Disciplina os critérios de responsabilidade para a criação, o registro, o manejo e a condução de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler e de qualquer cão com histórico de agressividade e comportamento antissocial, independente de raça ou porte, no âmbito do Município de Chã Grande.

Estabelece impedimento de contratação ou nomeação em cargos públicos, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo Municipal, as pessoas condenadas por qualquer tipo de violência no âmbito familiar e dá outras providências.