Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2024
Estabelece impedimento de contratação ou nomeação em cargos públicos, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo Municipal, as pessoas condenadas por qualquer tipo de violência no âmbito familiar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2024 | Matéria colocada em 1ª votação | 06/12/2024
Observação