Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 554/2011 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DEDIREITOS DA PESSOA IDOSA, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E A POSSE DOS CONSELHEIROS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.446/2014. (URGÊNCIA)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 | Matéria para ordem do dia | 15/10/2025
Observação