Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024
Disciplina os critérios de responsabilidade para a criação, o registro, o manejo e a condução de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler e de qualquer cão com histórico de agressividade e comportamento antissocial, independente de raça ou porte, no âmbito do Município de Chã Grande.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024 | Matéria colocada em 2ª votação | 09/12/2024
Observação