Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024
Disciplina os critérios de responsabilidade para a criação, o registro, o manejo e a condução de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler e de qualquer cão com histórico de agressividade e comportamento antissocial, independente de raça ou porte, no âmbito do Município de Chã Grande.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024 | Matéria para expediente do dia | 21/11/2024
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