Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
Estabelece impedimento de contratação ou nomeação em cargos públicos, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo Municipal, as pessoas condenadas pelo crime de feminicídio e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | Matéria para expediente do dia | 21/01/2026
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