Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VOTO DE MOÇÃO DE APOIO ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. Ainda, requer à Mesa Diretora o envio desta Moção aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Solicito que seja providenciada, junto ao setor competente, a disponibilização de uma CASA DE APOIO, destinada aos pacientes e acompanhantes do município, que são encaminhados para tratamento em Hospitais da Região Metropolitana do Recife.

Solicito que seja providenciada uma equipe de máquinas para a realização dos serviços de reparação e manutenção das estradas vicinais, localizadas na zona rural deste município, abrangendo os Sítios Vertentes, Japaranduba, Matias e Retiro Saudoso.

Solicito que seja PROVIDENCIADO O EQUIPAMENTO PARA FOTOGRAFIA DAS IDENTIDADES (RGs), a fim de atender à demanda dos cidadãos que necessitam do serviço de emissão do documento.

Justificativa:
A ausência do referido equipamento tem causado grandes transtornos à população, uma vez que os cidadãos precisam deslocar-se até outras cidades para realizar o procedimento de fotografia necessário à emissão de suas identidades.