Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
07/05/2026
Número do Protocolo
183
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Sandro Correa dos Santos (Assinado em: 6 de Maio de 2026 às 22:32 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO DO FUNDEF, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO ENTRE OS BENEFICIADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Indexação
Observação