Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/01/2026 | Plenário - PLE | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 21/01/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLE | Matéria para expediente do dia |