Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PERDA DE FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (URGÊNCIA)
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 | Matéria para expediente do dia | 27/04/2026
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