Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 63 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 63 de 2025
VOTO DE MOÇÃO DE APOIO ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. Ainda, requer à Mesa Diretora o envio desta Moção aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
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Situação de Pauta
Requerimento nº 63 de 2025 | Matéria para expediente do dia | 21/10/2025
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