Matéria: Requerimento nº 12 de 2026
Ementa: Que seja incluído no Regime de Urgência Simples o PROJETO DE LEI Nº 003, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Chã Grande e dá outras providências”, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.