Matéria: Requerimento nº 63 de 2025
Ementa: VOTO DE MOÇÃO DE APOIO ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. Ainda, requer à Mesa Diretora o envio desta Moção aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.