Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (URGÊNCIA).