Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024 | Matéria colocada em 2ª votação | 15/05/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
07/06/2024
Data Fim Prazo
03/07/2024
Status
Matéria colocada em 2ª votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a impossibilidade de negociação de concessões, permissões e autorizações de serviços ou use de bens públicos do Município de Chã Grande/PE com terceiros.