Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 | Matéria para ordem do dia | 15/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria para ordem do dia
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação